(DOC. VP 240.1080.1527.4906)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF.

1 - A ora agravante, nas razões do Recurso Especial, deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo const

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