(DOC. VP 240.1080.1395.7501)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público. Juros de mora e correção monetária. Perda do objeto. Princípio da congruência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em face do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter «o recebimento de diferenças a título de triênio relativas ao período compreendido entre 23.07.1993 e 30.06.2012". O Tribunal de origem anulou a sentença e julgou procedente o pedido da parte aut

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