(DOC. VP 240.1080.1389.6282)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Rescisória julgada procedente na origem para deferir benefício previdenciário. Termo inicial do benefício. Data que observa o pedido formulado na petiçao inicial em respeito aos princípios do contraditório e da congruência. Pretensão de alteração para a data do requerimento administrativo. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória julgada procedente na origem para reconhecer benefício previdenciário ao obreiro, fixando como data de início do benefício a data requerida na petição inicial. 2 - A questão controversa dos autos diz respeito à data inicial do benefício, porquanto o obreiro pretende que o benefício seja devido desde a DER, aduzindo que indicou equivocadamente a data de início de benefício na inicial, pretensão essa que não foi acolhida pe

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