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(DOC. VP 240.1080.1381.1383)

STJ. Processo civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato dos trabalhadores em saúde, trabalho e previdência social do estado do Rio de Janeiro. Sindsprev/RJ. Ofensa aos arts. 16 da Lei 7.347/1985, com a alteração dada pela Lei 9.494/1997, e 502 do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 16 da Lei 7.347/1985, com a alteração dada pela Lei 9.494/1997 e 502 do CPC/2015, observa-se que o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequest

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