(DOC. VP 240.1080.1378.2154)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Termo inicial. Março do ano subsequente. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/98. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade do Decreto 7.014/2009. Princípio da irretroatividade das normas. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pela parte ora agravante, em face da União, onde postula provimento judicial, a fim de que a ré efetive a progressão funcional dos servidores substituídos, nos termos da Lei 9.266/1996 e do Decreto 2.565/98. III - É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que a progressão

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