(DOC. VP 240.1080.1362.8195)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Re 574.706. Tema 69. Demonstração. Deficiência de fundamentação recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória com o objetivo de desconstituir a coisa julgada formada nos autos do Processo 5006129- 10.2017.4.04.7107/RS, em que se reconheceu o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, bem como que o critério a ser observado é o do ICMS destacado nas suas notas fiscais de saída. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente para adequar o acórdão à modulação de efeitos do julgado exarado no RE 574.706. II - Nesse co

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