(DOC. VP 240.1080.1352.2489)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Patamar mínimo de 70 pontos. Acordão que extendeu a gratificação por ofensa ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia acerca da extensão da gratificação GDASS aos aposentados e pensionistas foi dimirida pelo acórdão local com fundamento eminentemente constitucional, a partir da ofensa ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88. 2 - Compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição. Federal. Precedentes: AgInt no AREsp. 2.238.546/SC/STJ, relator Ministro Francisco Falcão,

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