(DOC. VP 240.1080.1342.5874)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para o prosseguimento do cumprimento de sentença no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: Analisando mais detidamente os autos, observa-se que, de fato, a decisão guerreada não padece de vício in judicando que demanda a revisão desta corte Regional. Por outro lado, a parte agravant

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