(DOC. VP 240.1080.1342.0666)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Inexistência de título executivo. Descumprimento de obrigação. Ausência de documentos comprobatórios da prestação de serviços. Embargos rejeitados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega a inexistência de título executivo em razão do descumprimento de obrigação que consiste na entrega de documentos comprobatórios da prestação dos serviços de vigilância patrimonial armada. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes e determinou-se o pagamento do valor previsto em contrato, devidamente corrigido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para a correta aplicação dos juros

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