(DOC. VP 240.1080.1327.8197)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Aplicação de penalidade prevista no instrumento convocatório. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3 - O recurso especial não é, em razão das Súmu

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