(DOC. VP 240.1080.1263.8849)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal, perseguição, sequestro e cárcere privado em contexto de violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia preventiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. 2 - O Tribunal de origem, ao afirmar que não há ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, uma vez que foi expedida a guia de execução provisória e garantida a não permanência do réu em regime mais gravoso que o da condenação, está em consonância com a jurisprudência desta Cort

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