(DOC. VP 240.0551.4950.7208)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (I) verificar a adequação da via eleita para o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões de apelação; (II) analisar a regularidade dos descontos realizados no bene

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote