(DOC. VP 240.0405.3177.8357)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) E INTOLERÂNCIA À LACTOSE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por menor autor contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Leopoldina e o Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento urgente de fórmula nutricional infantil indicada em relatório médico, para tratamento de alergia à proteína da Leite de vaca (APLV) e intolerância à lactose. II. Questão em discussão 2. (i) A análise da probabilidade do direito à presta

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