(DOC. VP 240.0246.2443.3381)

TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - R. SENTENÇA REFORMADA - À

míngua de comprovação da ocorrência de contratação na forma em que as cobranças se deram ou ao menos de utilização dos serviços impugnados, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade em comento e, consequentemente a repetição do indébito, em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. - Evidente o dano moral suportado pelo consumidor que teve que ajuizar a presente demanda para que fosse afastada a cobrança mensalmente realizada, de forma indevida (sem contr

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