(DOC. VP 239.9218.6351.8984)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que rejeitou o pedido. Confirmação. Não demonstração de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Descabida a presunção de má-fé, sendo necessários efetivos elementos concretos que justifiquem a medida. Mera existência de dívida não quitada, com a não localização de bens e o encerramento irregular da empresa que não ensejam a desconsideração. Precedentes juris

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