(DOC. VP 239.9121.1490.8752)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO MORA - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO EVIDENCIADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O CDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. - De acordo com o entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz

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