(DOC. VP 239.8043.4903.7559)

TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargante - II- Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisões preclusas em primeira e segunda instância - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisões de primeira e segunda instâncias preclusas, somente a alteração da situação financeira do

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