(DOC. VP 239.7678.4202.4957) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA REDIMENSIONADA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Novo Hamburgo, que condenou o réu pelo crime do art. 121, § 2º, IV, do CP, fixando a pena em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A defesa sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e requer a realização de novo julgamento. Subsidiariamente, postula a aplicação da atenuant

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