(DOC. VP 239.7060.4617.4865) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A EMENTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Ivone Tomasi contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, apontando erro material na fixação dos honorários advocatícios. A embargante alegou que houve divergência entre o valor fixado no corpo da decisão e aquele constante na ementa, requerendo a correção. II. Questão em discussão 2. Existência de erro material no acórdão, especificamente quanto ao valor fixado para os honorários advocatícios. 3. Possibilida

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