(DOC. VP 239.6462.4982.9296)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Ação penal em que o ora paciente figura como réu, sendo-lhe imputada a prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento da ação com o ora paciente preso preventivamente. Argumento da defesa de que o CPP, art. 226 não foi observado quando do reconhecimento fotográfico do paciente pela vítima, na fase inquisitorial. Pedido de trancamento da ação penal. Inocorrência de qualquer ilegalidad

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