(DOC. VP 239.3202.3402.9792)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A

própria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Pessoa Jurídica que se encontra ativa - a existência de dívidas não pode ser, a princípio, obstáculo ao pagamento das custas processuais. RECURSO IMPROVID

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