(DOC. VP 239.0729.7524.0416)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, DEFERIDA PARADETERMINAR A TROCA DE TITULARIDADE E O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, E CONENDAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1.

A controvérsia devolvida se cinge em analisar se houve falha na prestação dos serviços da ré/apelante, em razão da demora na troca de titularidade e fornecimento do serviço de energia elétrica, a ensejar danos morais, bem como, subsidiariamente, se o valor fixado merece ser reduzido. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. A autora/apelada celebrou c

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