(DOC. VP 239.0667.1349.5931) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO. 

NULIDADE DA SENTENÇA. O fato de o relatório da sentença não conter uma exposição minuciosa da contestação, não constitui causa de nulidade, porquanto descreve os argumentos de defesa, ainda que de forma resumida. Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, ainda que sucinta, não se verifica o vício alegada, haja vista que devidamente fundamentada a decisão, inclusive, a partir do entendimento jurisprudencial sumulado das Cortes Superiores, tendo enfrenta

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