(DOC. VP 238.6606.0759.5995)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que a autora não pretendia celebrar o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - Inconformismo da autora que se restringe à possibilidade de restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, e, ainda, à existência de danos morais indenizáveis - III - Devida a devoluçã

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