(DOC. VP 238.5109.0950.8379)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança - Contrato de desconto de títulos - Contestação por negativa geral - Procedência - Insurgência dos réus visando o afastamento dos juros moratórios e multa, eis que supostamente cobrados em cumulação com comissão de permanência - Legalidade da cobrança de comissão de permanência desde que expressamente convencionada e limitada ao percentual de juros remuneratórios avençado ou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, adotada a taxa que for menor, mais jur

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