(DOC. VP 237.9775.5405.1586)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.132 DO STJ. 1.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à agravante e o pedido de devolução imediata do veículo. 2. Recurso pretendendo a concessão da gratuidade e a devolução do bem. Arguição de insuficiência financeira e nulidade da notificação. Pretensão recursal desprovida. 3. Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente a indicar a hipossuficiência do agravante. 4. Inadimpl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote