(DOC. VP 237.8832.9121.8774) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada, contra decisão que, em cumprimento de sentença declaratória de inexistência de débito, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob alegação de nulidade de citação. A executada sustenta que o Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa sem poderes para receber citações, resultando em cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação da execu

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