(DOC. VP 237.8296.4452.1744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL 22/2019-COMAG. REGIME DE EXCEÇÃO «PROGRAM VALE-REFEIÇÃO". ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido, alegando contradição no julgamento relacionado ao Edital 22/2019-COMAG, por ausência de determinação de remessa dos autos para o regime de exceção «PROGRAM VALE-REFEIÇÃO". O embargante requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe contradição no acórdão relacionado, pela não vinculação

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