(DOC. VP 237.6482.1864.4624)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Ação ordinária proposta por Luciana da Silva contra a Municipalidade de Junqueirópolis, visando a regularização das anotações em CTPS e Ficha Funcional para constar o vencimento integral de dois salários mínimos, além da regularização do pagamento do adicional de insalubridade e diferenças salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o vencimento deve ser integralmente lançado na rubrica «Cód. 1 VENCIMENTO» no valor d

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