(DOC. VP 237.4206.1002.4465)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINA O REAJUSTE DECORRENTE DA RUBRICA «DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365» COM BASE EM ÍNDICES GERAIS ANTERIORES A CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DE DEMANDA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. 2. A limitação a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação está atrelada ao pagamento de diferenças, não interferindo no direito à revisão com fundamento nos índices gerais aplicados a todo o pe

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