(DOC. VP 237.4134.0181.5391)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Responsabilidade civil - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Fraude constatada - Culpa objetiva do réu - Incidência do Código Consumerista - Ausência de excludentes de ilicitude - Restituição dos valores dos quais a autora se viu despojada que era de rigor, porém de forma simples - Sentença parcialmente retificada. - Dano moral - Configuração - Situação que ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Cabimento - Valor

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