(DOC. VP 237.2034.5013.2255)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença instaurado contra o [Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAAE] objetivando o recebimento da justa indenização arbitrada em lide expropriatória e, diante da entrada em vigor do Comunicado Conjunto 95/2023, a partir de 3/01/2024, bem como das alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.782/2023 à Lei Estadual 11.608/2003, impôs aos exequentes o imediato recolhimento

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