(DOC. VP 237.1205.7665.1379)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPVA de 2007 e 2008. Inscrito na dívida ativa em 16-09-2011. Ajuizada em 25-04-2012. IPVA de 2007. Ocorrência da prescrição. Prazo quinquenal iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador, em 28 de fevereiro. Lei 6606/1989, art. 12, «caput», redação da Lei Estadual 9459/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Execução ajuizada contra empresa incorporada por Santander Leasing S/A

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