(DOC. VP 237.0306.0706.8100) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA LEGITIMADA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A JUSTIFICATIVA DE HAVER GRAVES DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DAS ENCHENTES QUE DEVASTARAM POR COMPLETO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FORÇANDO O ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES DEVIDO À FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAR REPAROS E ADQUIRIR NOVOS SUPRIMENTOS NÃO PODE AMPARAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA NA ORIGEM NÃO SE PRESTA À FINALIDADE DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA BENESSE.A PARTE AGRAVANTE, TAMBÉM POR SUA NATUREZA JURÍDICA, NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA LEGITIMADA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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