(DOC. VP 236.8142.9315.5253)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação de cobrança indevida c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, dividida entre os agravantes (R$ 88,40 para cada um), que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privá-los dos recursos indispensáveis ao sustento deles e ao de suas famílias - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica dos agravantes - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que os agravantes requeiram o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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