(DOC. VP 236.6139.7918.7205)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multas administrativas/PROCON - Município de Campinas - Reclamações em processos administrativos dirigidas ao PROCON - Falta de impugnação robusta em sede administrativa a ilidir os fatos narrados pelos consumidores - Imposição de multa administrativa, através de execução fiscal - Multa com fundamento no, I do art. 18 e § 1º do art. 46, ambos do Decreto 2.181/1997 - Fatos narrados no processo administrativo, trazidos aos autos, que demonstram a violação aos dispositivos do Código

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