(DOC. VP 236.5814.3014.0706) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário na qual se discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a possibilidade de descaracterização da mora em razão da cobrança excessiva de encargos no período de normalidade e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios contratados quando excessivamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

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