(DOC. VP 236.5263.0795.4977) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento do cumprimento de sentença, em razão da inexistência de bens penhoráveis da executada, que possui dívida trabalhista de valor superior ao seu ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de novos ofícios às Varas do Trabalho, para verificar eventual saldo positivo após a quitação da dívida trabalhista

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