(DOC. VP 236.3364.4709.4123) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA C.N.H. E PASSAPORTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS IMPOSTOS POR ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) AUSENTES NA ESPÉCIE. PROVIMENTO. 1.

Como cediço, o CPC (CPC), em seu art. 139, IV, concedeu ao juiz poderes para impor ao réu medidas coercitivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2. Neste diapasão, o julgador está autorizado a aplicar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que entender necessárias para assegurar o cumprimento da decisão, ainda que não expressamente referidas na legislação pertinente. 3. Por outro lado, importante ressaltar o caráter subsidi

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