(DOC. VP 236.2274.9606.6875)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO/EMPRESARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO- TEORIA DA ASSERÇÃO- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO - TEMA 1.034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Para ser parte legítima na relação jurídica processual, conforme a teoria da asserção, a pessoa deverá receber imputação formal, na inicial, de envolvimento no conflito de interesses, podendo suportar, em tese, os efeitos da sentença. Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. No

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