(DOC. VP 235.6607.6985.3784)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PLEITO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM ATUAÇÃO NO SISTEMA DE HABITAÇÃO POPULAR - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO INCIDE NA ESPÉCIE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO C.STJ - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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