(DOC. VP 235.6174.6341.7828)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.

Estando comprovada a relação contratual entre as partes, incumbe ao suposto devedor comprovar eventuais pagamentos realizados ou outros fatos impeditivos do direito do autor. 2. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negócio jurídico - art. 166 e ss. do CC e

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