(DOC. VP 235.6133.5181.8993)

TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Adicional de Desempenho da Saúde. Pretensão de inclusão do adicional na base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual, com pagamento das diferenças com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do 1/3 constitucional. Admissibilidade. Vantagem de natureza genérica paga a todos os servidores da área de saúde Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Adicional de Desempenho da Saúde. Pretensão de inclusão do adicional na base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual, com pagamento das diferenças com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do 1/3 constitucional. Admissibilidade. Vantagem de natureza genérica paga a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especial. Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais. Cabimento da extensão aos servidores inativos. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido

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