(DOC. VP 235.5621.0443.6747) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 1 mês e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, por ameaça no contexto de violência doméstica. 1.2. Nas razões de apelação, a Defesa suscitou, em preliminar, nulidade da decisão que concedeu prazo exíguo para apresentação de memoriais. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu o afastamento da agravante, mudança de

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