(DOC. VP 235.4732.9774.2218) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pela parte autora deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo; e (ii) saber se os juros remuneratórios estipulados em contrato bancário podem ser considerados abusivos por excederem de forma substancial a taxa média de mercado, ensejando sua limitação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso da parte autora não pode ser conhecido, pois, intimada a promover o recolhime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote