(DOC. VP 235.4570.0716.3451)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CRIME PATRIMONIAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU TRANSAÇÃO PENAL. O

Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia com base no CPP, art. 395, II, alegando falta de justa causa para a ação penal. O pedido principal é pelo prosseguimento do feito, com pedido de juntada de certidões atualizadas, sob pena de não oferecimento dos institutos despenalizadores. Diligências que podem ser realizadas pelo membro do Ministério Público, pois dotado de poder requisitório. Remessa dos autos ao parquet para análi

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