(DOC. VP 235.4490.8720.6319)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Prova técnica determinada para verificar a higidez do procedimento adotado pela ré ao elaborar o Termo de Ocorrência e Inspeção, apurar a irregularidade das medições e a diferença de consumo no valor de R$ 24.084,61. Honorários fixados em R$ 7.500,00. Redução cabível. Remuneração do expert deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Haja vista o trabalho a ser desempenhado, cabível a minoração para R$ 4.000,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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