(DOC. VP 234.9575.1625.4669) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CORRÉU E ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME. NULIDADE DO JULGADO QUANTO A ELE. arts. 11 E 489 E INCISOS, CPC. 

Não tendo a decisão agravada apreciado alegação de prescrição da ação de improbidade formulada pelo corréu recorrente, evidente sua nulidade quanto a ele, nos termos dos arts. 11 e 489 e incisos, CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO QUANTO O RECORRENTE.

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