(DOC. VP 234.8526.6501.4645)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, proposta por Aviso Indústria e Comércio Ltda. contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. A sentença declarou rescindido o contrato, tornou inexigíveis os débitos após a rescisão em 27/05/2024 e condenou a ré a restituir R$ 925,38 ao autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) alegação de advoc

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