(DOC. VP 234.8209.1451.3923)

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DOS PACIENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes, pela suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: se há ou não constrangimento ilegal suportado pelos pacientes, ante a alegada ausência de pressupostos legais para a custódia cautelar, diante da decisão de fundamentação genérica, pela existência de condições pessoais favoráveis, pela violação ao princípio

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